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O QUE É ARBITRAGEM?

Arbitragem é a solução de litígios jurídicos através da Justiça privada. Seguindo uma tendência mundial, e atendendo as exigências de tratados internacionais, a Lei 9.307/96 instituiu a moderna arbitragem no Brasil, permitindo que as pessoas procurem a solução de seus conflitos através de um árbitro privado, de sua livre escolha, renunciando ao Poder Judiciário do Estado.

Para promover a conciliação, mediação e arbitragem de conflitos, em substituição ao Poder Judiciário do Estado, a ABRAVIDA criou a CBJA – Câmara Brasileira de Justiça Arbitral, órgão arbitral institucional, sem personalidade jurídica própria.

A CBJA oferece às pessoas em geral, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, serviços de conciliação, mediação e arbitragem de conflitos judiciais e extrajudiciais, nas áreas do direito civil, empresarial, ambiental, do consumidor, do trabalho, entre outras.

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Portal CBJA

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Lei 9.307.